TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: este documento, seus anexos e referências.
PORTAL RDA: é o sistema disponibilizado através da internet, cujo endereço eletrônico é https://rda.org.br/ e https://painel.rda.org.br/, com todas as suas páginas, recursos e ferramentas.
USUÁRIO(S): Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica que utilizará os serviços oferecidos pelo PORTAL RDA por meio destes Termos e Condições de Uso.
1.2.1 - Estes Termos e Condições de Uso visam a informar responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao navegar pelo PORTAL RDA e/ou utilizar os serviços por ele oferecidos.
1.2.2 - O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou utilizar o PORTAL RDA, pois o acesso ou uso desse serviço implica em concordância com tais termos. A RDA somente fornecerá ao USUÁRIO informações e serviços mediante sua expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo, por referência. O uso do PORTAL RDA significa a total concordância, sem reservas ou ressalvas, com tais termos, condições e informações.
1.2.3 - O PORTAL RDA atua como sistema online para que os seus USUÁRIOS possam registrar cursos e/ou certificados. Portanto, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre o USUÁRIO e seus representantes ou outros com os quais venha a realizar negócios utilizando os produtos ou serviços criados a partir do PORTAL RDA.
1.2.4 - A RDA não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o USUÁRIO e os seus prepostos ou representantes, seja ela direta ou indireta.
1.2.5 - A RDA não será responsável por qualquer fraude ou ato ilícito que venha a ser praticado pelo USUÁRIO por meio do PORTAL RDA.
1.3.1 - A RDA empregará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço ora ofertado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos e Condições de Uso.
1.3.2 - Mais informações podem ser obtidas na Política de Privacidade do PORTAL RDA, cujo conteúdo o USUÁRIO declara ter pleno conhecimento, estando de acordo com suas cláusulas e condições.
1.4.1 - Para que seja possível proceder ao registro de um curso e/ou certificado, o PORTAL RDA exige que o USUÁRIO forneça Informações Pessoais suas, de seu(s) representante(s) legal(ais), procurador(es) ou de outras pessoas a quem este venha autorizar o acesso, responsabilizando-se o USUÁRIO, civil e criminalmente, pelas informações e pelos dados fornecidos. O cadastro é gratuito e sujeito à análise.
1.4.2 - A RDA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou pela impossibilidade de cadastro.
1.4.3 - Os dados necessários ao cadastro de Curso, após a devida finalização, não poderão ser alterados, salvo por claro e inequívoco erro de digitação, etc.
1.4.4 - As informações e os dados cadastrais do USUÁRIO não são repassados a terceiros. O endereço de e-mail do USUÁRIO será utilizado para o envio de notificações e comunicações expressas do PORTAL RDA.
1.4.5 - No PORTAL RDA, a privacidade dos USUÁRIOS é tratada com prioridade máxima. O PORTAL RDA tem compromisso com a segurança e a privacidade de seus USUÁRIOS. O PORTAL RDA não fornece informações pessoais do USUÁRIO sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias para prestar o serviço solicitado pelo próprio USUÁRIO ou, ainda, na hipótese das informações pessoais do USUÁRIO serem requeridas por motivos legais.
1.4.6 - A RDA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações do USUÁRIO, porém, não responderá por prejuízo que possa advir da divulgação de tais informações pelos motivos excepcionados acima.
1.4.7 - A Política de Privacidade e Segurança criada e utilizada pela RDA regula a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do SITE serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
1.5.1 - O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais deste portal para seu uso pessoal e/ou comercial. O USUÁRIO não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, lista de USUÁRIO(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no PORTAL RDA, para uso comercial. A título meramente exemplificativo o USUÁRIO não poderá: (I) utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no PORTAL RDA para fins diversos daqueles a que se destinam; (II) cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros; (III) enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros; (IV) alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros; (V) violar a privacidade de outros USUÁRIOS; (VI) enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou do PORTAL RDA ou ao portal do PORTAL RDA; (VII) utilizar documentos, endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; (VIII) violar propriedade intelectual (direito autoral, marca, patente etc.) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;
1.5.2 - A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso do PORTAL RDA ensejará notificação do USUÁRIO, bem como cancelamento ou suspensão do cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
1.6.1 - Todo o material do PORTAL RDA (a sua apresentação e layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade da RDA. A reprodução, a distribuição e a transmissão de tais materiais não são permitidas sem expresso consentimento, por escrito, da RDA ou do respectivo titular, especialmente para fins comerciais ou econômicos.
1.6.2 - O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no PORTAL RDA será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja à RDA, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
1.7.1 - Todos os riscos derivados da utilização do PORTAL RDA para criação de cadastro, registro e consulta são do USUÁRIO.
1.7.2 - Embora o PORTAL RDA utilize o que existe de mais moderno e seguro em termos de infraestrutura de telecomunicações, hosting, segurança e backup, necessários para garantir a total confiabilidade do PORTAL RDA, com níveis de garantia elevados, a RDA não possui condições de garantir 100% de disponibilidade do Portal. Tendo em vista esta situação, a RDA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM DECORRER DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO PORTAL RDA.
1.7.4 - Informações, produtos, valores e serviços publicados neste portal podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente.
1.7.5 - Em nenhum caso, a RDA será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do PORTAL RDA ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos por meio dele ou em decorrência de seu uso.
1.7.6 - Embora o PORTAL RDA utilize as melhores tecnologias e empenhe todos os seus esforços, não possui condições de garantir, com caráter prévio, a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis pela utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos Documentos Eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos a partir do equipamento informático do USUÁRIO.
1.7.7 - Tendo em vista o disposto no item anterior, a RDA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.
1.8.1 - A RDA poderá fazer mudanças em informações, serviços, produtos e outros materiais do PORTAL RDA, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO e sem possibilidade de indenização a qualquer USUÁRIO.
1.9.1 - A RDA poderá modificar, alterar e/ou ajustar este termo a qualquer tempo, e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos, assim que se tornem públicos. Para esse efeito, o USUÁRIO deverá rever os Termos e Condições de Uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do PORTAL RDA pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação do termo em vigor.
1.9.2 - Toda nova versão dos Termos e Condições de Uso, obrigatoriamente, deve possuir cláusula que explicitamente o sobreponha sobre todos os demais acordos previamente existentes.
1.10.1 - O USUÁRIO indenizará a RDA, os seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais no PORTAL RDA ou pelo descumprimento do Termos e Condições de Uso e demais políticas do PORTAL RDA ou, ainda, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos, mais honorários de advogados. 1.10.2 - Por meio de seu efetivo cadastro no PORTAL RDA, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como às disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do Portal e dos serviços disponibilizados por meio do PORTAL RDA. 1.10.3 - O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (I) possuir capacidade jurídica para aceitar este termo e utilizar os serviços objeto destes Termos e Condições de Uso; (II) reconhecer que os presentes Termos e Condições de Uso se formalizam, vinculando as partes, por meio do simples uso do PORTAL RDA; (III) que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo de Uso ; (IV) que estes Termos e Condições de Uso constituem o entendimento integral entre o USUÁRIO e a RDA, substituindo integralmente qualquer outro previamente acordado para o mesmo fim.
1.11.1 - Estes Termos e Condições de Uso têm prazo de duração por tempo indeterminado e produzirão efeitos até que todas as obrigações das partes estejam devidamente cumpridas.
1.12.1 - Para obter mais informações ou sanar dúvidas, contatem o PORTAL RDA por meio do Fale Conosco.
1.13.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Ao navegar pelo PORTAL RDA ou utilizar os seus produtos e serviços, o USUÁRIO declara estar de acordo com todas as cláusulas e condições dos presentes Termos e Condições de Uso.